AREsp 1745922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA.; Ré / Agravante: MT SUL CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Declaração, Agrav O Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Declaração Agrav O Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ

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Parties

TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA.

Autora

MT SUL CONSTRUÇÕES LTDA.

Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.