RMS 63772 - ACORDAO

RMS 63772 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado inadmissível porque é o instrumento processual incorreto para impugnar acórdão colegiado, caracterizando erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; por essa manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, aplicou-se multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Álvaro Ricardo dos Santos Aperta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §§ 4.º E 5.º Cpc/2015), Mandado De Segurança, Concurso Público
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §§ 4.º E 5.º Cpc/2015) Mandado De Segurança Concurso Público

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Álvaro Ricardo dos Santos Aperta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de fungibilidade por erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado inadmissível porque é o instrumento processual incorreto para impugnar acórdão colegiado, caracterizando erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; por essa manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, aplicou-se multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015, observadas as regras da gratuidade judiciária anteriormente deferida.