AREsp 1801612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 1.021, §1º, do NCPC; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso, aplicando-se o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO (INSTITUTO); Recorrente: HENRIQUE ZANOTTO; Locatária: NICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: ROSA GERLA ZANOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, §1º Do NCPC

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Parties

INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO (INSTITUTO)

Autor

HENRIQUE ZANOTTO

Recorrente

NICOLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Locatária

ROSA GERLA ZANOTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o art. 1.021, §1º, do NCPC; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula nº 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso, aplicando-se o novo CPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)