AREsp 1788081 - ACORDAO

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Aplicando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a Turma não conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir o mérito e a alegar a não incidência das Súmulas 7 e 83 sem rebater os fundamentos que motivaram o não conhecimento anterior.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Verificação da aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, a Turma não conheceu do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir o mérito e a alegar a não incidência das Súmulas 7 e 83 sem rebater os fundamentos que motivaram o não conhecimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno