AREsp 1440790 - ACORDAO

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Por força do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator; sendo o ato recorrido decisão colegiada, a interposição do agravo interno é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAURO FERNANDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Cabimento Recursal Decisão Colegiada Súmula 182/stj

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Parties

MAURO FERNANDES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática do relator; sendo o ato recorrido decisão colegiada, a interposição do agravo interno é manifestamente incabível, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fulcro no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015