AREsp 1611450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou devidamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, caracterizando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: COMERCIAL HORTÊNCIA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA. - ME; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Réu: MASSA FALIDA DE ISANFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA; Réu: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL HORTÊNCIA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA. - ME

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

MASSA FALIDA DE ISANFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA

Réu

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ em face da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou devidamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ, caracterizando inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atraindo a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido