AREsp 1717704 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC; por ausência de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: SANDRO DE OLIVEIRA (SANDRO); Réu: IVO GUARDINI (IVO); Réu: IVO GUARDINI - EPP (EMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Prescrição, Pensão Vitalícia
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

SANDRO DE OLIVEIRA (SANDRO)

Autor

IVO GUARDINI (IVO)

Réu

IVO GUARDINI - EPP (EMPRESA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 após 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC; por ausência de impugnação específica e em observância ao princípio da dialeticidade aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno, sendo aplicável o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno