AREsp 1708331 - ACORDAO

AREsp 1708331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno por constituir inovação recursal e estar preclusa, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 280/stf, 7 E 83/stj, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 280/stf, 7 E 83/stj Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo vedada a apresentação dessa impugnação apenas em sede de agravo interno por constituir inovação recursal e estar preclusa, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.