AREsp 1762159 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF), sendo o recurso manifestamente inadmissível; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autor: ELBIO MODOLO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição, Súmula 7/stj, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Súmula 7/stj Multa

Case Brief

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

ELBIO MODOLO FILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 284/STF
  3. 3 Fixação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF), sendo o recurso manifestamente inadmissível; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.