AREsp 1797936 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15; declarada a inadmissibilidade por unanimidade, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: GETÚLIO MOZER BRUM; Agravado: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Restituição De Valores Danos Morais

Case Brief

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Parties

GETÚLIO MOZER BRUM

Agravante

BANCO BMG SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 4º do CPC/15 para fixação de multa quando o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/15; declarada a inadmissibilidade por unanimidade, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.