AREsp 1708750 - ACORDAO

AREsp 1708750 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a base de cálculo da sexta-parte exige a interpretação de dispositivos de legislação local (art. 37-A e 37-B da LCE 1.111/2010), tornando incabível a análise em recurso especial em face da Súmula 280/STF; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que o Adicional de Qualificação não deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte por vedação legal local.

Parties
Agravante: José Carlos Bordan e outros; Executada: FESP-executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Base De Cálculo, Adicional De Qualificação, Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Súmula 280/stf Coisa Julgada Base De Cálculo Adicional De Qualificação Sexta Parte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

José Carlos Bordan e outros

Agravante

FESP-executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por ofensa a direito local
  2. 2 Definição da base de cálculo do adicional sexta-parte
  3. 3 Possível violação da coisa julgada e dos arts. 503, 505 e 507 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a controvérsia sobre a base de cálculo da sexta-parte exige a interpretação de dispositivos de legislação local (art. 37-A e 37-B da LCE 1.111/2010), tornando incabível a análise em recurso especial em face da Súmula 280/STF; assim, mantém-se o entendimento do tribunal de origem de que o Adicional de Qualificação não deve ser incluído na base de cálculo da sexta-parte por vedação legal local.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada conforme voto do relator