AREsp 1671308 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação extemporânea configura inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul - SARGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Reexame De Provas

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Parties

Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul - SARGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno quando não atacados todos os capítulos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal quando há impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação extemporânea configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno da SARGS não conhecido.