AREsp 1703818 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Beatriz Regina de Paula Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Do Fundamento Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Do Fundamento Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Beatriz Regina de Paula Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Questão sobre negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.