AREsp 1741854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; suas alegações foram genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7 e 83 e suposta ausência de afronta a dispositivo legal), o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Consequências processuais de não impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; suas alegações foram genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices (Súmulas 7 e 83 e suposta ausência de afronta a dispositivo legal), o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.