EAREsp 1372218 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial manejado sob o NCPC não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade por deserção, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, não se conhece do recurso especial e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Autor: GUSTAVO FREIRA RIBEIRO (GUSTAVO); Ré: PALMEIRA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PALMCRED); Ré: GUILHERME BORBA PALMEIRA (GUILHERME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Deserção, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Deserção Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GUSTAVO FREIRA RIBEIRO (GUSTAVO)

Autor

PALMEIRA ASSESSORIA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS (PALMCRED)

Ré

GUILHERME BORBA PALMEIRA (GUILHERME)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Deserção do recurso por faltar preparo (art. 1007 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial manejado sob o NCPC não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade por deserção, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, não se conhece do recurso especial e, consequentemente, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção