AREsp 1707056 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não apreciou a tese recursal relativa ao termo inicial da prescrição quando a liquidação depende de simples cálculos aritméticos, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; por conseguinte, também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Execução De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Execução De Sentença Prescrição Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF impedindo conhecimento do REsp
  3. 3 Termo inicial da prescrição em execução de título ilíquido/liquidação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem não apreciou a tese recursal relativa ao termo inicial da prescrição quando a liquidação depende de simples cálculos aritméticos, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 282/STF, Súmula 211/STJ e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015; por conseguinte, também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento