AREsp 1749861 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal; as alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade de súmulas não afastaram os fundamentos do não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e, por analogia, Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: Júlio A. de Resende Podologia - Microempresa -; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 735 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 735 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Júlio A. de Resende Podologia - Microempresa -

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade recursal; as alegações genéricas sobre prequestionamento e inaplicabilidade de súmulas não afastaram os fundamentos do não conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF e, por analogia, Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.