AREsp 1798159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ e considerou-se não cumprido o ônus da dialeticidade.

Parties
Agravante: NARA MILANEZ MORGADO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado; Decisão Unipessoal Anterior Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NARA MILANEZ MORGADO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado; Decisão Unipessoal Anterior Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  3. 3 Ônus da parte recorrente quanto à dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 182/STJ e considerou-se não cumprido o ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.