AREsp 1765917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do NCPC), sendo exigíveis os requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Autor: COUTO COLCHÕES LTDA. - ME; Autor: JOSÉ DO COUTO; Autor: CLEIDE DE SOUZA COUTO; Réu/agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Art. 932, III, NCPC, Art. 1.022, Tutela De Urgência
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Recurso Especial Art. 932, Iii, NCPC Art. 1.022, NCPC Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

COUTO COLCHÕES LTDA. - ME

Autor

JOSÉ DO COUTO

Autor

CLEIDE DE SOUZA COUTO

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal estadual adentrar o mérito ao examinar admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do NCPC), sendo exigíveis os requisitos de impugnação previstos no art. 932, III, do NCPC, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3 e a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial