AREsp 1810367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula nº 13 do STJ), estando a decisão agravada publicada na vigência do NCPC e devendo ser aplicados os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Embargante/executada: AMBIENTCON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELI; Exequente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 13/stj, Cotejo Analítico, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula Nº 13/stj Cotejo Analítico Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

AMBIENTCON SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EIRELI

Embargante/executada

BRADESCO SAÚDE S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de cotejo analítico e incidência da Súmula nº 13 do STJ), estando a decisão agravada publicada na vigência do NCPC e devendo ser aplicados os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno