AREsp 1772164 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como por não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Celg Distribuição S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando há insuficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como por não demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.