AREsp 1793335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Autor: JOSÉ RAMON HODINIK; Autor: MARIA BISPO HODINIK; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -; Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ RAMON HODINIK

Autor

MARIA BISPO HODINIK

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF -

Réu

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula nº 83 do STJ, descumprindo o art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada que não conheceu do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 83 do STJ