AREsp 1781021 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, em especial pela falta de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS; Autor: EDILENE BATISTA GONCALVES DE ASSIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas (primeira Fase), Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas (primeira Fase) Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

EDILENE BATISTA GONCALVES DE ASSIS e OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, em especial pela falta de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ; assim, aplicando-se a Súmula 182/STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.