AREsp 1790101 - ACORDAO

AREsp 1790101 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 211 do STJ, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, devendo incidir a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: IONIR SIÃO E SILVA; Réu: DILENE PRADO SANTOS LEMOS; Réu: BRUNO FERNANDO SANTOS LEMOS; Réu: HONÓRIO FERNANDO LEMOS; Réu: CARLOS ANTÔNIO CORDEIRO NUNES; Réu: JULIANA LEMOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 284 Do STF E 211 Do STJ, Aplicabilidade Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 284 Do STF E 211 Do STJ Aplicabilidade Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IONIR SIÃO E SILVA

Autor

DILENE PRADO SANTOS LEMOS

Réu

BRUNO FERNANDO SANTOS LEMOS

Réu

HONÓRIO FERNANDO LEMOS

Réu

CARLOS ANTÔNIO CORDEIRO NUNES

Réu

JULIANA LEMOS NUNES

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil (NCPC) aos recursos cuja decisão foi publicada após 18/3/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação das Súmulas nºs 284 do STF e 211 do STJ, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, devendo incidir a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.