EREsp 1799485 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC e incidiu a Súmula nº 182 do STJ, que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Autor: MARIO AUGUSTO MACHADO e outra; Réu: HSBC BANK BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO MACHADO e outra

Autor

HSBC BANK BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigência do NCPC e incidiu a Súmula nº 182 do STJ, que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.