AREsp 1759933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que se aplica a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: METROPOLITANA COMUNICAÇÃO LTDA. ME.; Réu: ELEIÇÃO 2010 ADELMO CARNEIRO LEÃO DEPUTADO ESTADUAL; Réu: ADELMO CARNEIRO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

METROPOLITANA COMUNICAÇÃO LTDA. ME.

Autor

ELEIÇÃO 2010 ADELMO CARNEIRO LEÃO DEPUTADO ESTADUAL

Réu

ADELMO CARNEIRO LEÃO

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que se aplica a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido