AREsp 1753460 - ACORDAO

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Os agravantes não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal alegados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS LIMA VITORINO; Agravante: SUZANA AVILA OSORIO VITORINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Reparação Por Dano Material, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Reparação Por Dano Material Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS LIMA VITORINO

Agravante

SUZANA AVILA OSORIO VITORINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide

Ratio Decidendi

Os agravantes não demonstraram de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal alegados, configurando fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), e o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.