AREsp 1734435 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA LACERDA; Agravante: JOSÉ OTÁVIO DA ROCHA LACERDA; Embargado: NEY MARRANGHELLO XAVIER DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA LACERDA

Agravante

JOSÉ OTÁVIO DA ROCHA LACERDA

Agravante

NEY MARRANGHELLO XAVIER DA COSTA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ e o regime do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.