AREsp 1796851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplica-se o regime do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e incide a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Recorrente: WESLEY GONÇALVES RESENDE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 518 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 518 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Autor

WESLEY GONÇALVES RESENDE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplica-se o regime do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 e incide a Súmula nº 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.