AREsp 1770868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo nº 3), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da incidência da Súmula nº 13 do STJ e deixou de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes de tribunais diversos, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: RENATO DIVINO DE MIRANDA; Réu: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SAD-PREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 13 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Enunciado Administrativo Nº 3
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 13 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Enunciado Administrativo Nº 3

Case Brief

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Parties

RENATO DIVINO DE MIRANDA

Autor

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SAD-PREV

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de precedentes de tribunais diversos para demonstrar divergência perante a Súmula nº 13 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, interposto sob a vigência do NCPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo nº 3), não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou o óbice da incidência da Súmula nº 13 do STJ e deixou de demonstrar divergência jurisprudencial por meio de precedentes de tribunais diversos, violando os requisitos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial