AREsp 1771259 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de ausência de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Exequente: BANCO BRADESCO S/A; Executado: BPNC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; Executado / Agravante: JORDELINO VIANA DOS SANTOS; Executado: MARIA CELESTE ESTEVES DIAS; Executado: JEFFERSON LUIZ BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Procedimento De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade De Conta Corrente, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade De Conta Corrente Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

BPNC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Executado

JORDELINO VIANA DOS SANTOS

Executado / Agravante

MARIA CELESTE ESTEVES DIAS

Executado

JEFFERSON LUIZ BARBOSA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (em Procedimento De Execução De Título Extrajudicial) / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Verificação de divergência jurisprudencial exige cotejo analítico e comprovação de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a conclusão de ausência de divergência jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.