REsp 1904463 - ACORDAO

REsp 1904463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; parte das matérias deixou de ser conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a pretensão que implicaria aplicação do CDC para inverter o ônus da prova quanto à majoração dos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante; Autora: KAMILA SILVA LIMA; Agravada; Ré: CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmulas (284/stf, 7/stj) Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

KAMILA SILVA LIMA

Agravante; Autora

CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA

Agravada; Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do CDC para inversão do ônus da prova quanto à majoração dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada; parte das matérias deixou de ser conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); a pretensão que implicaria aplicação do CDC para inverter o ônus da prova quanto à majoração dos lucros cessantes exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não provido.
  • Mantida a decisão agravada.