AREsp 1778302 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes as razões para demonstrar a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Padova Investimentos Imobiliários Ltda.; Agravante: Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Padova Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Tecnisa Consultoria Imobiliária Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes as razões para demonstrar a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.