AREsp 1782798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula nº 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LÚCIO BRÁULIO DE MELO (LÚCIO); Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ (MUNICÍPIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Ação Monitória, Embargos À Monitória, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Ação Monitória +2 more

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Parties

LÚCIO BRÁULIO DE MELO (LÚCIO)

Autor

MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ (MUNICÍPIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula nº 7 do STJ e descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o novo CPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.