AREsp 1649983 - DECISAO

AREsp 1649983 - DECISAO

Por ser ato meramente de impulso oficial sem conteúdo decisório e não ensejar gravame processual, o despacho que indeferiu a retirada de pauta não é recorrível por agravo interno nos termos do art. 1.001 do CPC/15, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: G&P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Pauta De Julgamento Em Sessão Virtual, Impugnação De Despacho Interlocutório
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Pauta De Julgamento Em Sessão Virtual Impugnação De Despacho Interlocutório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G&P SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que indefere pedido de retirada de pauta da sessão virtual constitui ato decisório recorrível
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos (Resoluções STJ/GP n. 5 e 6) sobre julgamentos em sessões virtuais e apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Por ser ato meramente de impulso oficial sem conteúdo decisório e não ensejar gravame processual, o despacho que indeferiu a retirada de pauta não é recorrível por agravo interno nos termos do art. 1.001 do CPC/15, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Publique-se.