AREsp 1804268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, estando o recurso manejado sob a vigência do novo CPC, de modo que não se mostrou viável o agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ARCADIS LOGOS S.A.; Exequente: MARENCANTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

ARCADIS LOGOS S.A.

Embargante

MARENCANTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial quando descumpridos os requisitos do art. 932, III, NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do NCPC, estando o recurso manejado sob a vigência do novo CPC, de modo que não se mostrou viável o agravo em recurso especial diante da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.