AREsp 1746524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou impugnação específica e efetiva aos fundamentos do decisum combatido (notadamente à incidência da Súmula 7/STJ), não promovendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, motivo que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou impugnação específica e efetiva aos fundamentos do decisum combatido (notadamente à incidência da Súmula 7/STJ), não promovendo o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, motivo que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno