REsp 1875407 - ACORDAO

REsp 1875407 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Danos Morais Liberdade De Imprensa Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Responsabilização por danos morais por excesso da liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento que já estava cristalizado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.