AREsp 1705977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015) e, ademais, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; assim, as razões do recorrente são insuficientes para reformar a decisão atacada.

Parties
Agravante: RICARDO WERNER DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recurso Repetitivo, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recurso Repetitivo Erro Grosseiro

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Parties

RICARDO WERNER DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de entendimento sobre recurso repetitivo (art. 1.030, I, "b", CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando o recurso foi inadmitido com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (violação do art. 932, III, do CPC/2015) e, ademais, a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro quando o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015; assim, as razões do recorrente são insuficientes para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial