AREsp 1787962 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ não conheceu do recurso especial porque exige-se evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não compete ao STJ decidir sobre suposta ofensa constitucional; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela configuração do dano moral em razão da recusa indevida da operadora de plano de saúde, e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravado: M I S P (MENOR); Agravado: M A P - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.962 SP (2020/0295242 6) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Monocrática E Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; manutenção da majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Plano De Saúde Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

M I S P (MENOR)

Agravado

M A P - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.787.962 SP (2020/0295242 6) / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração Monocrática E Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar supostas ofensas constitucionais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura de procedimento cirúrgico por plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o STJ não conheceu do recurso especial porque exige-se evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não compete ao STJ decidir sobre suposta ofensa constitucional; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu pela configuração do dano moral em razão da recusa indevida da operadora de plano de saúde, e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção do STJ, devendo, assim, ser negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial desprovido; manutenção da majoração dos honorários.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.