AREsp 1794448 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ASSIS I - SPE LTDA; Agravado: PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impedimento Por Ausência De Impugnação
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impedimento Por Ausência De Impugnação

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - ASSIS I - SPE LTDA

Agravante

PERFUGEL - PERFURACOES GEOLOGICAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.