AREsp 1776846 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que a recorrente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação do acórdão recorrido que exigiu a exibição dos contratos em observância à coisa julgada; por isso incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e as conclusões de fato não podem ser alteradas em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: ISOLDE BRUHNS SAPLINSKI; Agravado: WANDERLEY GUISLOTTI; Agravado: VALDERICO RONCHI; Agravado: MARCOS CICERO ZANLUCA; Agravado: JOÃO NERI DE SOUZA; Agravado: ALVARO WULF; Agravado: GERHOLD JENSEN; Agravado: ELISA DE CÁSSIA WALTRICK RODRIGUES; Agravado: EGIDIO CONZATI; Agravado: CACILDA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Exibição De Contratos, Súmula 371 STJ, Súmulas 283 E 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Coisa Julgada Exibição De Contratos Súmula 371 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ISOLDE BRUHNS SAPLINSKI

Agravado

WANDERLEY GUISLOTTI

Agravado

VALDERICO RONCHI

Agravado

MARCOS CICERO ZANLUCA

Agravado

JOÃO NERI DE SOUZA

Agravado

ALVARO WULF

Agravado

GERHOLD JENSEN

Agravado

ELISA DE CÁSSIA WALTRICK RODRIGUES

Agravado

EGIDIO CONZATI

Agravado

CACILDA DOS SANTOS PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de exibição dos contratos de participação financeira por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, verificou-se que a recorrente não impugnou de forma direta e específica a fundamentação do acórdão recorrido que exigiu a exibição dos contratos em observância à coisa julgada; por isso incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e as conclusões de fato não podem ser alteradas em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.