AREsp 1718329 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, é inviável o exame de agravo subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015, por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de agravo subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, é inviável o exame de agravo subsequente em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (art. 932, III, CPC/2015, por analogia).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.