REsp 1904987 - DECISAO

REsp 1904987 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, a Corte tornou sem efeito a decisão de fls. 412-413, reconsiderando a decisão anterior e dando provimento ao agravo interno diante da alegação de equívoco e da ausência de entendimento dominante no STJ sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Exercido)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 412-413 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Crédito De PIS E COFINS, Regime Monofásico, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Crédito De PIS E COFINS Regime Monofásico Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação Exercido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Existência ou não de entendimento dominante no STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno do STJ, a Corte tornou sem efeito a decisão de fls. 412-413, reconsiderando a decisão anterior e dando provimento ao agravo interno diante da alegação de equívoco e da ausência de entendimento dominante no STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 412-413 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências
  • Após, voltem-me os autos conclusos