AREsp 1618481 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por configurar erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RI/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não conheceu do recurso e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% do valor da causa).

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO OLIVEIRA; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Multa, Erro Grosseiro, Regimento Interno Art. 258, Cpc/2015 Art. 1.021, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Multa Erro Grosseiro Regimento Interno Art. 258 Cpc/2015 Art. 1.021 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO OLIVEIRA

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa por interposição manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por configurar erro grosseiro, nos termos do art. 258 do RI/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual não conheceu do recurso e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% do valor da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, no percentual de 1% do valor da causa.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado.