AREsp 1677050 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Parties

AUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário