REsp 1739228 - ACORDAO

REsp 1739228 - ACORDAO

O acórdão de origem examinou de forma expressa e suficiente os aspectos fático-jurídicos suscitados, especialmente quanto ao aproveitamento do curso e ao interstício, não se identificando omissão ou mácula na prestação jurisdicional nem violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 458 Do Cpc/1973, Fundamentação Judicial/omissão
Processual Civil Agravo Interno Art. 535 Do Cpc/1973 Art. 458 Do Cpc/1973 Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento do Curso de Habilitação de Sargentos concluído em instituição diversa
  3. 3 Ausência do interstício temporal mínimo para promoção

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma expressa e suficiente os aspectos fático-jurídicos suscitados, especialmente quanto ao aproveitamento do curso e ao interstício, não se identificando omissão ou mácula na prestação jurisdicional nem violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; portanto, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno