AREsp 1806795 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: PERCELINA JOAQUIM PINTO RODRIGUES; Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PERCELINA JOAQUIM PINTO RODRIGUES

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC