AREsp 1778801 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame colegiado, entendeu-se que o recurso especial não comporta reexame de decisão de caráter precário/tutela de urgência nem a revisão do contrato e do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 735/STF; assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada decisão da Presidência e negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Stj; Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza precária/liminar
  2. 2 Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência: verossimilhança, perigo da demora e irreversibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, no exame colegiado, entendeu-se que o recurso especial não comporta reexame de decisão de caráter precário/tutela de urgência nem a revisão do contrato e do conjunto fático-probatório, ônus vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência que aplica, por analogia, a Súmula 735/STF; assim, negou-se provimento ao agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em recurso especial desprovido; reconsiderada decisão da Presidência e negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.