EAREsp 1473169 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão (julgado colegiado), hipótese em que não cabe agravo interno, sendo a inadmissibilidade manifesta e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Celso Sadahiro Yagni; Agravado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Contra Acórdão, Inadmissibilidade, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Contra Acórdão Inadmissibilidade Multa Processual Fungibilidade Recursal

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Parties

Celso Sadahiro Yagni

Agravante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi interposto contra acórdão (julgado colegiado), hipótese em que não cabe agravo interno, sendo a inadmissibilidade manifesta e justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.